A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, ou “PEC da Morte”, representa um dos maiores desafios aos direitos indígenas no Brasil contemporâneo. Apresentada pelo senador Hiran Gonçalves (PP-RR), a proposta visa estabelecer o chamado “marco temporal” para a demarcação das terras indígenas, restringindo esse direito às áreas que estivessem sob posse até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Para os povos indígenas e seus apoiadores, essa proposta é vista como um retrocesso aos direitos conquistados após anos de lutas e negociações.
Contexto Histórico e Legal
Ao longo da história brasileira, os povos indígenas sofreram uma sistemática expropriação territorial, que se intensificou após a chegada dos colonizadores. Essa violação persistiu e se institucionalizou, impondo ao Brasil um modelo de propriedade que excluía os direitos ancestrais e espirituais das nações indígenas. Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, os direitos desses povos foram finalmente reconhecidos como originários, inalienáveis e imprescritíveis. O Artigo 231 garante que os povos indígenas possuem direitos históricos sobre as terras tradicionalmente ocupadas, e a União tem o dever de demarcá-las e protegê-las.
A PEC 48/2023, ao propor o “marco temporal”, desafia esse reconhecimento constitucional, ignorando décadas de deslocamentos forçados, desocupações e perseguições contra os indígenas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contra o marco temporal em diversas ocasiões, considerando-o inconstitucional. Ainda assim, a proposta continua avançando, colocando em risco terras vitais para a sobrevivência cultural, social e econômica dos povos originários.
Manutenção de um “Holocausto Indígena”
A ideia de “holocausto indígena” ecoa a perspectiva de muitos ativistas e lideranças indígenas, que veem na PEC 48/2023 um reforço de práticas excludentes e destrutivas. Historicamente, a negação de terras e as ações para desocupar ou explorar esses territórios geraram perdas culturais, espirituais e demográficas significativas. Para muitas comunidades, o “marco temporal” equivale à legalização de um processo contínuo de apagamento histórico e extermínio cultural, sobretudo ao considerar que grande parte das terras indígenas foi perdida em razão de violentos deslocamentos.
Ao limitar as proteções legais e facilitar o acesso a terras indígenas para atividades predatórias — como mineração, agronegócio e extração de madeira —, a PEC 48/2023 ameaça exacerbar uma crise cultural e ambiental que coloca em risco a diversidade biológica e social do Brasil. Trata-se de uma proposta que nega a legitimidade dos povos indígenas ao tempo e espaço que eles historicamente habitam, ignorando a lógica de territorialidade ligada ao ciclo de vida e às práticas culturais indígenas.
Implicações da PEC 48/2023
As implicações da PEC 48/2023 são vastas e preocupantes. Entre os principais riscos estão:
- Redução dos Direitos Territoriais: O “marco temporal” impede o reconhecimento de terras ocupadas antes de 1988, despojando comunidades deslocadas de suas terras e impedindo processos de retomada.
- Exploração Econômica e Crise Ambiental: Sem as proteções constitucionais, as terras indígenas ficam mais vulneráveis a invasões para exploração econômica, principalmente a mineração e o desmatamento. Isso intensifica a crise ambiental e ameaça a preservação da Amazônia e outros biomas essenciais.
- Impacto Cultural Profundo: Perder o direito à terra é também perder a essência cultural e a autonomia dos povos indígenas, cujas práticas, línguas e tradições dependem da manutenção dos territórios.
Mobilização e Resistência
A reação à PEC 48/2023 tem sido forte e mobilizou movimentos indígenas, ambientalistas e aliados de diversos setores. Desde protestos de rua a campanhas virtuais, as comunidades indígenas vêm alertando a sociedade e o mundo sobre o perigo dessa proposta. Personalidades públicas, acadêmicos e organizações internacionais, como a ONU, também se posicionaram contra o projeto. Em fóruns internacionais, lideranças indígenas têm chamado a atenção para a violação dos direitos humanos e territoriais que essa proposta representa, criando uma pressão internacional sobre o governo brasileiro.
O Papel do Congresso e do STF
O Congresso Nacional, principalmente influenciado pela bancada ruralista, é palco de projetos que ameaçam os direitos indígenas, e a PEC 48/2023 é apenas um deles. Essa bancada, historicamente favorável ao agronegócio e à exploração de recursos naturais, exerce pressão para aprovar medidas que ampliam suas operações em áreas de preservação e territórios indígenas. O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, enfrenta o desafio de defender o Artigo 231 e as decisões anteriores, que rejeitam o marco temporal. Suas futuras deliberações terão impacto direto na continuidade ou interrupção das demarcações.
A PEC 48/2023 vai além de uma proposta legislativa; ela reflete uma tensão social e política de longa data sobre o direito indígena à terra e sobre o compromisso do Brasil com uma justiça socioambiental verdadeira. O futuro das terras indígenas e de sua diversidade cultural e ambiental está em jogo, não apenas para os povos indígenas, mas para a sociedade como um todo. Esta PEC, vista como um retrocesso histórico, pode ser uma escolha entre a continuidade de um “holocausto” moderno ou a reafirmação de um Brasil comprometido com a pluralidade e a sustentabilidade.
A resistência indígena e o apoio dos aliados são fundamentais para garantir que os direitos conquistados nas últimas décadas sejam mantidos, e que o Brasil honre a diversidade cultural e ambiental que o define.
#PECdaMorte, #MarcoTemporalNão, #DireitosIndígenas, #ResistênciaIndígena, #HolocaustoIndígena, #JustiçaAmbiental, #TerrasIndígenas, #AutoDemarcaçãoJá, #Retomada, #ContraPEC48, #SoberaniaIndígena, #IndígenasEmLuta, #PreservaçãoCultural, #HistóriaIndígena, #LutaPorDireitos, #ForaMarcoTemporal, #ProtejaAsTerras, #PovosOriginários, #IdentidadeCultural, #BrasilIndígena, #DireitosHumanos, #IndígenasNoCongresso, #RespeitoÀConstituição, #STFContraPEC